Nesta sexta-feira (1°), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de cinco dias para que o governo federal se manifeste sobre as propostas dos estados para chegar a um acordo na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis.
Os governos estaduais dizem que as novas leis aprovadas pelo Congresso, incluindo a do teto do ICMS sobre os combustíveis, provocarão perdas de arrecadação de R$ 134 bilhões.
Na última quarta-feira (29), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF um prazo de 30 dias para se manifestar. De acordo com Gilmar, o que está em discussão diz respeito a verbas que servem para custeio das áreas de saúde, educação, segurança pública, combate à miséria, entre outros serviços essenciais.
