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Ao Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo apresentou uma manifestação defendendo a revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Silveira foi preso no início deste mês após determinação de Alexandre de Moraes por causa do suposto descumprimento de medidas cautelares definidas pela Suprema Corte.
Na manifestação da PGR, Lindôra argumentou que não é possível falar-se em descumprimento de determinações cauteladas pelo fato de que Silveira recebeu o indulto da graça presidencial pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“A rigor, a presente ação penal deve seguir o seu regular curso procedimental com a declaração da extinção da punibilidade do Agravante em decorrência do indulto individual concedido por Decreto Presidencial”, disse Lindôra na manifestação.
Agora, caberá ao ministro do STF Alexandre de Moraes decidir se acata ou não a manifestação da PGR.
