STF marca para dia 16 análise de plano do governo para combater “problemas” do sistema prisional

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 16 de outubro a análise do plano produzido pelo governo federal para combater problemas no sistema carcerário. Os ministros irão decidir se validam a proposta apresentada no último dia 27 de setembro à Corte.

No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que algumas questões ainda precisam passar por análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Plano Pena Justa tem como objetivo central implementar ações estruturais que combatam as condições degradantes nas prisões e, ao mesmo tempo, estabelecer políticas de longo prazo para prevenir a reincidência dessas violações, explicou a AGU.

O documento foi elaborado com a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de contar com 5.593 propostas enviadas por integrantes da sociedade civil. Também foram realizadas consultas e audiências públicas para o desenvolvimento do plano.

Entre as medidas previstas no Plano Pena Justa estão ações para recalcular as vagas no sistema prisional, com o objetivo de controlar e racionalizar a entrada no sistema penal, aplicando de forma criteriosa medidas que previnam o encarceramento desnecessário. Há também a previsão de mutirões semestrais para regularizar a situação processual de pessoas presas, melhoria da infraestrutura física dos presídios para garantir serviços essenciais como saúde, educação, assistência religiosa e segurança alimentar, além do fortalecimento da oferta de trabalho e educação.

O plano também inclui programas de saúde específicos para populações negras, LGBTQIA+, indígenas e quilombolas, além de iniciativas voltadas à prevenção de tortura e melhorias no processo de inspeções judiciais. Por fim, a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE) será implementada com o objetivo de integrar ex-detentos ao mercado de trabalho, à rede de educação e aos serviços de proteção social.