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Nesta segunda-feira (09), entidades que representam as plataformas de internet no Brasil divulgaram nota pública afirmando que a decisão sobre o Marco Civil da Internet do país, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, pode “levar a remoções preventivas e à censura privada, comprometendo o debate democrático”.
O Marco Civil da Internet atualmente estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos após ordem judicial, exceto em casos de violação de direitos autorais e de imagens de nudez não consentidas, onde é suficiente uma notificação extrajudicial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir dois casos que podem alterar o regime de responsabilidade das grandes empresas de tecnologia no Brasil.
O voto do relator de uma das ações, o ministro Dias Toffoli, divulgado na quinta-feira (5), declara que o artigo 19 do Marco Civil é inconstitucional e propõe a adoção de um regime de responsabilidade objetiva para as empresas de internet. Esse conceito, defendido em parte pela Advocacia Geral da União (AGU), permitiria que qualquer pessoa processasse as plataformas caso encontrasse, em suas redes, conteúdo que viole direitos como crimes contra o Estado democrático de Direito, atos de terrorismo, incitação ao suicídio ou à automutilação, racismo, violência contra crianças e mulheres, oposição a medidas sanitárias e divulgação de informações inverídicas ou distorcidas que possam incitar violência física.
Com a adoção da responsabilidade objetiva, as empresas seriam responsabilizadas mesmo antes de receberem uma ordem judicial ou uma notificação extrajudicial. Isso implicaria na obrigação de monitorar ativamente todo o conteúdo publicado e removê-lo quando necessário. A tese também prevê responsabilidade das plataformas por conteúdo que tenha sido recomendado, impulsionado, de forma remunerada ou não, ou moderado.
Uma nota assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (Alai), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital critica a mudança em debate no STF. As entidades argumentam que a imposição de responsabilidade objetiva, independentemente de notificação, violaria direitos fundamentais, afastando-se do conceito de moderação e obrigando as plataformas a monitorar o conteúdo, o que seria um sério prejuízo para a liberdade de expressão. Entre as empresas que apoiam essa posição estão Google, Meta e TikTok. Elas afirmam que a mudança aumentaria a judicialização e poderia criar um regime inédito entre as democracias consolidadas, com sérias consequências para a liberdade de expressão, a inovação, os pequenos empreendedores e a inclusão digital.
Muitos observadores acreditavam que Toffoli apresentaria outras exceções à imunidade concedida pelo Marco Civil, além dos casos de nudez não consentida, mas que para essas exceções — como violações à Lei do Estado democrático de Direito, racismo e homofobia — o regime de “notificação e ação” prevaleceria. Esse modelo, semelhante ao adotado na União Europeia, permitiria que as empresas fossem responsabilizadas se não agissem após a notificação extrajudicial.
Na União Europeia, existe a exigência de relatórios sobre mitigação de riscos sistêmicos para avaliar o cumprimento das obrigações da Lei de Serviços Digitais. As multas são aplicadas por descumprimentos mais amplos das regras, e não por conteúdos específicos.
As grandes empresas de tecnologia alertam que alterar o Marco Civil sem considerar os impactos pode prejudicar o presente e o futuro da internet, comprometendo sua liberdade, segurança e acessibilidade. A nota defende um modelo que equilibre direitos, proteja a diversidade e promova a inclusão, garantindo que o Brasil continue sendo um protagonista na construção de um ambiente digital democrático e inovador. Desde 2020, o Congresso tenta aprovar legislações que aumentam a responsabilidade das plataformas, mas, com o lobby das grandes empresas de tecnologia e dos legisladores, diversos projetos de lei estão estagnados.
