RFI – Na noite desta quinta-feira (24), a denominada lei de Promoção do Acesso ao Emprego Formal para Pessoas Travestis, Transexuais e Transgênero “Diana Sacayán – Lohana Berkins” (homenagem a duas ativistas travestis assassinadas) que cria um sistema de cotas obrigatórias para o coletivo Trans, depois de passar pela Câmara de Deputados, foi aprovada pelo Senado por 55 votos a favor, apenas um voto contra e seis abstenções.
“Mais do que discutir cotas para travestis, transexuais e transgêneros, a lei define que esse coletivo começará a ter direitos humanos. A lei visa compensar tanta dor e tanto desamparo durante décadas”, sintetizou a senadora governista Norma Durango, uma das que impulsionaram as novas regras para as contratações na administração pública.
Críticos do projeto questionaram que o Estado não promova as contratações por capacidade e por competência e que o assunto tenha prioridade numa agenda pública que deveria passar pelas urgências sanitárias e econômicas do país.
“Talvez este não seja o momento adequado, mas quando é? Quanto tempo mais será necessário esperar para que essas pessoas tenham uma vida digna?”, questionou Durango.
“O objetivo da lei é que essa população possa melhorar a sua qualidade de vida”, acrescentou o senador opositor Carlos Lovera.
Proteção contra a marginalidade
Durante a jornada legislativa com emotivos discursos, os senadores destacaram que a esperança de vida para as pessoas trans não passa dos 40 anos de idade e que apenas 1 de cada 10 pessoas trans têm carteira assinada. Segundo um relatório da ONG Red LacTrans, 90% dessa população trabalham no mercado sexual, evidenciando a marginalidade como fonte de renda.
“Hoje começamos a escrever outro capítulo da nossa história. O nosso coletivo poderá ter emprego formal e decente. E poderá também transformar uma sociedade que, historicamente, associou e confinou os travestis à prostituição e à criminalidade”, comemorou a presidente Convocação Federal Trans Travesti, Claudia Vásquez Haro.
“Poderemos modificar o nosso destino de violência e de morte. O acesso ao emprego formal terá impacto na média de esperança de vida”, celebrou a fundadora da Associação Civil La Rosa Naranja, Marcela Tobaldi.
Lei considera décadas de exclusão social
A nova lei, além de criar um piso mínimo de 1% de vagas para pessoas trans, considera os particulares fatores sociais de vulnerabilidade para esse segmento.
O texto, por exemplo, determina que o requisito de ensino completo não poderá ser um obstáculo para a contratação. Pelo contrário, estabelece que o emprego público será o ponto de partida para a condição para se cursar o nível educativo requerido.
A nova legislação também indica que antecedentes penais “irrelevantes” não poderão ser impedimentos para a contratação e que a cota trans terá prioridade nas contratações do Estado.
Por outro lado, a lei cria ferramentas para incentivar o setor privado a contratar funcionários trans: as contribuições patronais geradas com a contratação de pessoas trans poderão ser deduzidas dos impostos nacionais. Além disso, o Estado vai conceder créditos a taxas subsidiadas para aquelas empresas que contratarem travestis, transexuais e transgêneros.
Longo caminho percorrido
Para se chegar à lei que reconhece os direitos de trans, foi determinante antes a lei de identidade de gênero, aprovada em 2012, que permite às pessoas a alterarem nos documentos a sua identificação de sexo a partir de como se percebem.
Em setembro do ano passado, o Governo Federal tinha estabelecido, por decreto, as cotas para o coletivo trans, mas a norma poderia, a futuro, ser facilmente revertida sem uma lei que consolidasse a decisão.
Na América Latina, somente o Uruguai possui uma lei que também garante 1% de vagas na administração pública para a população trans.
Assim que a lei foi aprovada, a Casa Rosada, sede do governo argentino, foi iluminada com as cores azul, rosa e branco da bandeira trans.
