STF: Fachin vota para que OAB não preste contas ao TCU

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou nesta sexta-feira (09), para que a OAB não tenha que ser obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), nem a qualquer outra entidade externa.

Os ministros do Supremo discutem um recurso extraordinário sobre o tema. Iniciado nesta sexta, eles terão uma semana para baterem o martelo.

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De acordo com Fachin, a OAB é dotada de autonomia e independência, não podendo ser confundida com os conselhos de fiscalização profissional.

“Ela não se volta tão somente às finalidades corporativas, mas possui, ao revés, finalidade institucional”, sustentou o juiz, ao tomar como base a fundamentação da ministra Rosa Weber.

Para ela, a OAB “não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta”.

Dessa forma, ambos entram em conflito com a posição do relator do caso, o vice-decano Marco Aurélio Mello. Conforme ele, embora a OAB não seja ente estatal, é entidade pública, de natureza autárquica. Portanto, tem de submeter-se à fiscalização do TCU.