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Na tarde desta segunda-feira (12), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou o pedido da diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, para que ela não fosse obrigada a comparecer na CPI da Covid.
O depoimento de Medrades está marcado para esta terça-feira (13). A Precisa entrou na mira da CPI por ter intermediado as negociações do governo para aquisição da vacina indiana Covaxin.
O pedido está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, mas coube a Luiz Fux analisar a questão porque, pelas regras internas do STF, casos urgentes durante o recesso do Tribunal ficam a cargo do presidente.
Na decisão, Fux também:
- Reconheceu o direito da diretora de não produzir provas contra si;
- Decidiu que Emanuela tem que atender à convocação dos senadores e falar o que sabe sobre terceiros.
A convocação de Emanuela Medrades foi aprovada de um requerimento apresentado pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os parlamentares argumentaram que a diretora da Precisa é uma das responsáveis pela negociação de aquisição da vacina.
A decisão de Fux
Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux afirmou que a CPI busca “descortinar o exato teor das denúncias” envolvendo a aquisição da Covaxin.
Pela decisão do ministro, Emanuela Medrades poderá:
- Permanecer em silêncio sobre o conteúdo das perguntas formuladas;
- Não ser obrigada a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, uma vez que os fatos indicam que será ouvida na condição de investigada;
- Ser assistida por advogado e se comunicar;
- Garantir o direito contra a autoincriminação.
Ainda na decisão, Fux escreveu que a diretora da Precisa não pode ser submetida a “qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício dessas prerrogativas constitucionais”.
