O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou nesta sexta-feira (20) acusações de ativismo judicial à atuação da Suprema Corte em pautas políticas, sociais e morais.
Fux visitou Belo Horizonte (BH) para ministrar uma palestra durante o encerramento do 1º Congresso de Direito Empresarial, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
Segundo ele, a função do STF, “onde há homens independentes e não há governo de juízes”, é, de fato, se manifestar quando é provocado por meio de uma ação.
Fux ponderou que o STF não entra em briga ao ser meramente provocado.
“Ah, provocou, a gente cai dentro. Não é isso. A jurisdição tem que ser provocada por uma demanda. (…) Desde em priscas eras, sabe-se que a jurisdição não é uma função que se exerce se não for provocada. O que se quer dizer com isso? O juiz não procede de ofício, senão perde a imparcialidade”, explicou.
Conforme o ministro do STF, expressões como “judicialização da política”, “criminalização da política” e “ativismo judicial” são equivocadas.
Fux criticou o fato de que, diante de qualquer briga no Congresso, parlamentares e partidos recorrem à Suprema Corte. “Conversando ontem até com um membro da nova Comissão de Constituição e Justiça, dizia o seguinte: ‘Se os partidos grandes resolvem uma questão, o partido pequeno está insatisfeito, ele não poderia arguir a inconstitucionalidade daquela lei’. Deveria se estabelecer uma condição prévia. O máximo que ele poderia fazer é provocar a Procuradoria da República”, argumentou.
Ao justificar, Fux citou a bancada evangélica, que, conforme o ministro, apesar de ter “a sua coerência e os seus valores”, não conseguem aprovar leis.
“Por exemplo, Marcha da Maconha. O que é? Um movimento de liberdade de expressão. Não é fazer um movimento para todo mundo fumar maconha pela (avenida) Nossa Senhora de Copacabana. Marcha da Maconha é um movimento que tem que ser marcado com antecedência de hora e local para que as pessoas possam defender a descriminalização da maconha. Recebi mães com filhos com problemas neurológicos que diziam que a substância medicinal curava as crianças”, exemplificou.
O presidente do STF defendeu o direito de cortes constitucionais de não decidir, mesmo que a Constituição obrigue as obrigue a dar uma resposta. “O que é uma grande virtude passiva”, afirmou Fux.
“Nós não temos capacidade institucional, nós não temos expertise. Recentemente, recebemos uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para saber com que idade a criança pode entrar no colégio. Eu não fiz Pedagogia, eu não sei isso. Como é que vou julgar uma coisa que não sei?”, completou.
