O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho de um projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que restringia operações policiais em escritórios de advocacia. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (03) no Diário Oficial da União (DOU).
Porém, o presidente sancionou o trecho que proíbe advogados de delatar um cliente ou um antigos clientes.
O texto foi apresentado pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) em 2020, após a realização de diversas ações de busca e apreensão em escritórios de advocacia.
O projeto dele proibia a determinação judicial cautelar que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.
Bolsonaro sancionou o projeto, mas vetou dois trechos, ao alegar que cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso, e que as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a atuação das autoridades.
O presidente vetou também o trecho que garantia a advogados que teve documentos e de dispositivos de armazenamento de informação apreendidos o direito de acompanhar a análise desses materiais, acompanhado de um representante da OAB.
Bolsonaro argumentou que não dá para permitir ao investigado acompanhar todas as partes da investigação, pois algumas das diligências são sigilosas.
