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Nesta quinta-feira (05), o ministro da Justiça, Flávio Dino, publicou uma portaria que impede que servidores vinculados à pasta e que respondam a processos criminais ou administrativos sejam cedidos para outros órgãos.
Na prática, a determinação pode impedir que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro, Anderson Torres, permaneça no cargo de secretário de Segurança Pública do DF.
Segundo a decisão de Dino, a partir de agora, fica vedada a cessão ou a manutenção de cessão de servidores vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que respondam “a processo administrativo disciplinar, inquérito policial, ação penal ou por improbidade administrativa, em razão de fatos relacionados ao exercício de qualquer função pública, no âmbito da União ou dos entes federados”.
Anderson Torres é delegado da PF de carreira e, por isso, está cedido pelo Ministério da Justiça ao governo do DF para ocupar o cargo de secretário de Segurança Pública.
O ex-ministro responde a dois processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Um pelo “vazamento” de um inquérito sigiloso do TSE e outro pela participação na live em que Bolsonaro criticou urnas eletrônicos e apresentou dados sobre o sistema eleitoral.
Pelas novas regras impostas por Dino, o governo do DF tem 15 dias para apresentar um pedido fundamentado em que manifeste o interesse de manter Torres no cargo.
Depois, Dino analisará se há algum processo administrativo ou judicial contra o ex-ministro.
Se houver, o pedido será automaticamente negado, e Torres deverá voltar ao cargo de delegado da PF.
