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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, a realização de uma sessão virtual extraordinária para que o plenário referende sua decisão sobre a retomada do pagamento de emendas parlamentares. A sessão terá início às 18h desta segunda-feira (2) e se estenderá até as 23h59 de terça-feira (3).
Decisão com Condições
Flávio Dino autorizou o pagamento de emendas impositivas, de bancada e de comissão, suspensas desde agosto, mas impôs condições rigorosas. Segundo a decisão, os gastos devem respeitar os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, ou seja, as despesas com emendas não poderão crescer mais que as discricionárias do Executivo ou ultrapassar o teto de gastos do governo federal.
A decisão segue alinhada ao projeto aprovado recentemente no Congresso, que regulamenta o pagamento de emendas dentro das regras fiscais. O STF agora decidirá, na sessão virtual, qual critério será mais adequado para controlar o crescimento das despesas. Dino ressaltou que o limite será definido pelo menor valor entre os critérios existentes, podendo ser mais rigoroso que o próprio arcabouço fiscal.
As emendas parlamentares somente serão liberadas caso sigam critérios de transparência. Dino determinou que os repasses devem ser identificados no Portal da Transparência, incluindo os parlamentares responsáveis pelas indicações. O Executivo será responsável por avaliar se as emendas atendem aos parâmetros estabelecidos antes da liberação dos recursos.
A decisão impacta também pagamentos de emendas referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, que estão nos restos a pagar. A execução desses recursos depende da adequação às novas regras e da garantia de transparência, encerrando o chamado orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF.
Dino determinou que a fiscalização das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9) continue em 2025. Novas auditorias poderão ser realizadas, e audiências públicas discutirão essas modalidades de emendas, extintas desde 2022.
O ministro destacou a falta de explicações do Congresso sobre a identificação dos autores das emendas de relator nos anos em que vigoraram. Dino relembrou debates entre os três Poderes durante audiências públicas e enfatizou a necessidade de rastreabilidade para evitar irregularidades no uso das verbas públicas.
A sessão do STF será determinante para consolidar as novas diretrizes e garantir a aplicação das emendas parlamentares de forma transparente e dentro das normas fiscais.
