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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para seguir com a análise dos processos que investigam as circunstâncias da morte do ex-deputado Rubens Paiva e de outras duas vítimas do regime militar. A decisão, tomada nesta quarta-feira (19), pode estabelecer uma tese jurídica para casos semelhantes na Justiça brasileira.
Os ministros votaram para conceder a “repercussão geral” aos três processos, o que significa que o entendimento adotado pelo STF poderá orientar decisões em instâncias inferiores. Caso a repercussão geral seja confirmada, a definição da tese jurídica ocorrerá em um novo julgamento, ainda sem data prevista.
Casos Incluídos no Julgamento
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, propôs a análise conjunta do caso de Rubens Paiva com os processos de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), e de Helber José Gomes Goulart, militante da Ação Libertadora Nacional.
Mário Alves foi sequestrado em janeiro de 1970, e seu corpo nunca foi encontrado. Já Helber Goulart teve sua ossada localizada no Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992. Ele foi morto em 1973, mas laudos da época omitiram as reais circunstâncias de seu falecimento, decorrente de ações militares.
Votos e Argumentação do Relator
Até o momento, votaram a favor da repercussão geral os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Nunes Marques. O julgamento ocorre no plenário virtual e seguirá até sexta-feira (21).
Moraes argumentou que há dúvidas sobre a aplicação da Lei da Anistia nos três casos, uma vez que a norma, sancionada durante o regime militar, está sendo revisada no tribunal. Os ministros debatem se crimes considerados permanentes, como a ocultação de cadáver, podem ser excluídos da anistia.
O relator destacou ainda que outros países da América Latina, como Argentina e Uruguai, têm reavaliado crimes cometidos durante suas ditaduras, responsabilizando agentes públicos envolvidos em atos ilícitos sob a justificativa de combater opositores políticos.
O caso de Rubens Paiva, ex-deputado cassado pelo regime, foi retratado no filme “Ainda Estou Aqui”, que concorre a três estatuetas no Oscar. Ele foi morto em janeiro de 1971, e sua trajetória simboliza as violações de direitos humanos ocorridas no período.
