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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, voltado ao combate ao crime organizado, com a aplicação de dois vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de autoridades, entre elas o presidente da Câmara, Hugo Motta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi convidado, mas não compareceu.
Os vetos presidenciais atingem pontos relacionados à abrangência da lei e à destinação de recursos apreendidos de organizações criminosas. As decisões ainda serão analisadas pelo Congresso, que poderá mantê-las ou derrubá-las.
O primeiro veto recai sobre o dispositivo que permitia a punição de pessoas sem a comprovação de vínculo direto com organizações criminosas. O governo argumentou que a medida poderia ampliar excessivamente o alcance da lei. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a redação poderia gerar interpretações que incluíssem indivíduos sem ligação comprovada com atividades criminosas.
O segundo veto trata da divisão de bens e valores apreendidos. O texto aprovado previa a partilha desses recursos entre a União, estados e o Distrito Federal. O governo justificou a decisão afirmando que a proposta poderia gerar impactos na arrecadação federal e questionamentos jurídicos sobre a distribuição.
Apesar dos vetos, outros pontos do projeto foram mantidos. Entre eles está a previsão de restrições ao direito de voto para presos provisórios e condenados ligados a organizações criminosas. Também foi preservada a exclusão do pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de detentos enquadrados na nova legislação.
Durante a cerimônia, o presidente comentou esse último ponto. “O cidadão que quiser cometer seus crimes deve saber que suas atitudes terão consequências também para sua família”, afirmou.
A lei estabelece critérios para caracterização de facções criminosas, definindo como tais organizações compostas por três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou influenciar instituições. O texto também abrange grupos paramilitares, milícias e organizações classificadas como ultraviolentas.
Entre as medidas previstas estão o aumento de penas para lideranças — que podem variar de 20 a 40 anos de reclusão — e a criação de mecanismos voltados à interrupção das atividades financeiras, logísticas e operacionais dessas organizações.
A legislação também institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com o objetivo de integrar e compartilhar informações entre órgãos de segurança pública. Outro ponto previsto é a possibilidade de realização de audiências de custódia por videoconferência.
Durante o evento, Lula também mencionou a cooperação internacional no enfrentamento ao crime organizado e ao narcotráfico, destacando a disposição do Brasil em colaborar com outros países.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação do texto resultou de diálogo entre Executivo e Legislativo. Segundo ele, a proposta representa uma resposta do Estado ao avanço do crime organizado.
Participaram da cerimônia o ministro da Justiça, Wellington César, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
O projeto foi apresentado pelo governo em outubro de 2025 e passou por diferentes versões ao longo de sua tramitação. Na Câmara dos Deputados, o relator foi o deputado Guilherme Derrite. No Senado, a proposta teve relatoria do senador Alessandro Vieira, onde sofreu alterações antes de retornar à Câmara para análise final.
A versão definitiva foi aprovada em fevereiro deste ano. Segundo o governo, a lei busca ampliar a capacidade do Estado no enfrentamento ao crime organizado por meio de instrumentos legais mais específicos.
A regulamentação da nova legislação deve ser detalhada por decreto nos próximos dias. Enquanto isso, o Congresso Nacional deverá avaliar os vetos presidenciais, etapa que pode alterar pontos do texto sancionado.
