A Câmara dos Deputados está programada para receber, nesta quarta-feira (24/4), o primeiro e principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O envio foi confirmado por integrantes do Ministério da Fazenda, porém ainda não há previsão de ato para entrega do texto, que seguirá como projeto de lei complementar.
Com aproximadamente 300 páginas, contendo 500 artigos, além de oito páginas dedicadas exclusivamente à revogação de leis, o texto abordará as normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios; e ao Imposto Seletivo (IS), que tem como objetivo desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O projeto também tratará da transição do sistema tributário atual para o novo modelo.
Este será o primeiro de três textos destinados a regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que modifica o sistema tributário nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no final do mesmo ano. Bernard Appy, secretário extraordinário responsável pelo assunto na Fazenda, afirmou que mais dois projetos serão enviados nas próximas semanas.
O segundo projeto, também de lei complementar, abordará questões específicas relacionadas ao IBS, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) subnacional que substituirá o ICMS, como a organização do Comitê Gestor. Segundo o secretário, ainda há trabalho sendo realizado para finalizar este texto em colaboração com estados e municípios.
O terceiro projeto de lei, que será ordinário, detalhará como ocorrerá a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). “Isso deve ocorrer posteriormente também”, adiantou Appy, sem especificar o prazo.
Projetos de lei complementar regulamentam dispositivos específicos da Constituição. Sua aprovação é mais simples em comparação com as propostas de emenda à Constituição (PEC). No caso de projeto de lei complementar, é exigida apenas a maioria absoluta das duas Casas (41 senadores e 257 deputados). Já no caso de projetos de lei ordinária, é necessária apenas a maioria simples, ou seja, a maioria dos presentes.
Tramitação
Como os projetos são de autoria do Poder Executivo, eles começam a tramitar pela Câmara. Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fazer a designação de um relator em plenário.
Na terça-feira (23/4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressou preferência pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para relatar os projetos de regulamentação da reforma, visando “ganhar tempo”, visto que o parlamentar paraibano foi o relator da PEC no ano anterior.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indicou que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) deverá ser o relator dos projetos, uma vez que ele desempenhou esse papel em relação à PEC naquela Casa.
O governo pretende concluir a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo ainda em 2024, porém um dos desafios é o calendário eleitoral. Em outubro deste ano, ocorrerão eleições municipais, o que provavelmente impactará os trabalhos legislativos, especialmente no segundo semestre.
Reforma tributária: relator menciona preocupação com calendário eleitoral
Funcionamento da reforma tributária
O ponto central da reforma é a transformação de cinco tributos atualmente cobrados no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual (federal e subnacional). Cada um desses tributos terá um período de transição.
Assim, serão incluídos no IVA federal: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o IPI, PIS e Cofins. E, no IVA subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Além do CBS e IBS padrão, produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente serão tributados com o “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo (IS).
As alíquotas desses impostos serão definidas por meio de leis complementares propostas pelo governo federal, que precisarão ser aprovadas pelo Congresso.
A emenda constitucional alterou a lógica de tributação: atualmente, os impostos são aplicados sobre os produtos desde a fabricação até a venda final, resultando em uma acumulação de taxas ao longo da cadeia produtiva. Com o novo sistema, essa tributação passará a ser realizada no destino.
Os projetos também abordarão detalhes sobre os produtos da cesta básica, que serão isentos de impostos, os regimes específicos e outros pontos-chave.
