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Nesta quarta-feira (06), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu a decisão da CPMI do 8 de Janeiro que impediu o fotógrafo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Lula Marques, de cobrir os trabalhos da comissão.
Fux atendeu ao pedido de liminar feito pela defesa de Lula Marques, que foi descredenciado para acompanhar os trabalhos da comissão pelo presidente da CPMI, Arthur Maia (União-BA), após tirar foto e vazar a conversa de um senador.
Fux escreveu que a decisão da CPMI do 8 de Janeiro contra o fotógrafo foi desproporcional. “Constato elementos que indicam que os atos coatores aparentemente são desproporcionais à conduta do impetrante, que deve ser autorizado a exercer plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas – o que é basilar num Estado Democrático de Direito – mas responde, na forma da lei, pelos ilícitos que vier a praticar”, decidiu o ministro do STF.
Lula Marques fotografou conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista no dia em que foi realizada a operação da PF contra Jair Renan Bolsonaro, que trabalha no escritório político de Seif, em Santa Catarina.
A justificativa foi o suposto descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Após tomar conhecimento da publicação, Maia determinou o descredenciamento sob alegação de invasão de privacidade dos parlamentares.
