PDT pede ao STF que suspenda privatização de seis estatais

O PDT solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a privatização de seis estatais – a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Segundo a legenda, a venda das empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, ‘em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional’.