Podemos aciona STF para adiar implementação do ‘juiz de garantias’ para 2021

O líder do Podemos, deputado Léo Moraes, apresentou neste domingo (09) uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a implementação do ‘juiz de garantias’ seja adiada para 2021.

Mesmo sem uma data definida, uma resolução de junho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) previa que a adoção do novo modelo poderia ocorrer em 120 dias, após adaptações internas na Justiça.

De acordo com Moraes, a implementação da medida em outubro, em meio à pandemia da covid-19, seria uma “irresponsabilidade”:

“Não obstante o meritório esforço do CNJ para atenuar o aumento de custos para os tribunais, entendemos que o prazo de 120 dias para a aplicação do juiz de garantias, previsto na minuta de resolução, apresenta-se insuficiente, levando em consideração o compromisso do orçamento público com o enfrentamento da pandemia de COVID-19 em curso.”

O juiz das garantias foi criado no pacote anticrime do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Pelo texto, haverá dois juízes nos processos: um que instrui a investigação e outro responsável pelo julgamento.

Para associações, o juiz das garantias “inviabiliza” o sistema criminal brasileiro. Segundo o CNJ, 40% das comarcas do Brasil possuem apenas um juiz.

Apesar da necessidade de contratação de magistrados, o CNJ defendeu que a implementação do juiz das garantias não causará impacto orçamentária. Já a Associação Brasileira de Magistrados calcula em R$ 1,6 bilhão por ano o aumento das despesas para o cumprimento da nova legislação.