Barroso decide não suspender votação da PEC que amplia a imunidade parlamentar: ‘Judiciário não deve interferir’

Barroso PEC imunidade parlamentar

Relator do mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu não suspender a votação da PEC da Imunidade Parlamentar pelo plenário da Câmara dos Deputados agora à tarde (26).

Barroso disse, porém, que o tema traz “apreensão à sociedade”. Em sua decisão, ele afirma que, “salvo hipóteses extremas”, o Judiciário não deve interferir em tema que está em discussão na Câmara ou no Senado.

De acordo com o ministro do STF, a eventual inconstitucionalidade da norma só pode ser aferida depois que o texto for aprovado.

Ao rejeitar o pedido de concessão de liminar, Barroso disse esperar que a proposta seja aperfeiçoada: “É legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade.”

“A ofensa a cláusula pétrea – mais especificamente, à separação de poderes – existirá, no entanto, se a mudança constitucional efetivamente interferir com o núcleo essencial das competências próprias do Poder Judiciário. É impossível exagerar o papel que um Judiciário forte e independente desempenha na proteção da democracia e dos direitos fundamentais”, continua o ministro.

Para Barroso, a imunidade parlamentar é “imprescindível”, mas não pode servir de “blindagem ao cometimento de crimes”:

“O Supremo Tribunal Federal tem ressaltado, cada vez mais veementemente, que o direito à livre expressão política dos parlamentares, ainda que vigoroso, deve se manter nos limites da civilidade. (…) O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias, mas não para o livre mercado de ofensas”.