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Por não aplicarem neste ano ao menos 25% da receita em educação, como obriga a Constituição, oito de cada dez prefeitos do País correm o risco de serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e até se tornarem inelegíveis por improbidade administrativa.
A informação é do jornal O Estadão. Cerca de 20 dias do fim do ano, eles apelam agora aos deputados por uma isenção de responsabilidade, já aprovada pelo Senado Federal.
O argumento usado pelos municípios é o de que não havia no que investir, já que as escolas ficaram fechadas quase o ano todo, reduzindo os gastos, por exemplo, com limpeza, transporte e material escolar.
Para educadores, no entanto, o recurso deveria ter sido usado em tecnologia, infraestrutura para a volta presencial e na recuperação da aprendizagem.
A estimativa de 81% dos municípios fora da regra é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que também calcula o montante não aplicado: ao menos R$ 15 bilhões deixaram de ser investidos na educação básica (infantil, fundamental e médio, de 0 a 17 anos) desde o início da pandemia. O total se refere a 2020 e 2021 – no ano passado, 35% das prefeituras não aplicaram o mínimo constitucional.
Os números foram tabulados a partir dos dados mais atuais do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Até outubro, 698 prefeituras informaram quanto tinham investido no ensino ao longo de 2021 – dessas, 569 não alcançaram 25%.
“O ensino passou a ser online. Ficamos assim por quase dois anos, o que reduziu drasticamente os gastos”, disse o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira Filho (PDT).
Outra dificuldade foi que a Lei Complementar 173/2020 impediu reajustes salariais e novas contratações durante a crise sanitária.
A entidade também tem cálculos que mostram que a receita deste ano veio acima do previsto – e não havia planejamento para o uso desse dinheiro extra. A receita dos municípios para investimentos em educação é formada por 25% de todos os impostos arrecadados, além de transferências do Estado e da União.
