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Nesta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. “Dessa atribuição não vamos abrir mão”, disse Lira.
“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem têm que decidir sobre mandato parlamentar”, complementou Lira.
Mais cedo, como a Gazeta Brasil já havia noticiado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também disse que as decisões sobre a cassação de parlamentares devem pertencer, em último caso, à Câmara dos Deputados ou ao Senado, e não ao Poder Judiciário, ao comentar sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
“A minha opinião, e eu reputo mais a questão jurídica do que propriamente política, uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário há a necessidade de se submeter à Casa legislativa para que a Casa legislativa decida sobre isso”, disse Pacheco, em resposta a repórteres durante participação em um evento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para celebrar os 20 anos do Código Civil.
