Atenção empresários: termina hoje o prazo de regularização do Simples Nacional

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até o fim do dia desta sexta-feira (30/10) para regularizar pendências fiscais e garantir o enquadramento ou o retorno ao Simples Nacional em 2027. A mesma data limite vale para os contribuintes que desejarem optar pelo regime regular de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Câmera de segurança lâmpada: WiFi, Yoosee e visão noturna – confira

O calendário foi fixado pela Resolução CGSN nº 194/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União no final de setembro.

O prazo limite aplica-se às empresas que formalizaram o pedido de adesão ou retorno entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, mas tiveram a solicitação negada devido a débitos tributários ou inconsistências cadastrais. Conforme o balanço divulgado pela Receita Federal, do total de 657.753 solicitações de opção pelo Simples Nacional registradas, apenas 256.607 foram deferidas, enquanto 401.146 foram indeferidas de início.

Ciência do indeferimento e novos tributos (CBS/IBS)

A notificação sobre o indeferimento ocorreu no ato do pedido realizado no Portal do Simples Nacional. Independentemente da data exata da solicitação efetuada no sistema, a regularização de todas as pendências deve ser concluída até esta sexta-feira.

Além disso, esgota-se hoje o prazo para que empresas que já integram o Simples Nacional façam a opção por recolher e apurar a CBS e o IBS pelo regime regular entre janeiro e junho de 2027. Ao optar por esse regime, a cobrança desses dois tributos deixa de ser unificada na guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Tanto a regularização das pendências cadastrais/financeiras quanto a escolha pelo regime regular do IBS e CBS passarão a surtir efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Prazos para cancelamento e exceções para novas empresas

O contribuinte que desejar cancelar qualquer uma das solicitações feitas poderá fazê-lo de forma irretratável diretamente no portal oficial entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

As regras de prazo limite desta sexta-feira não contemplam empresas em início de atividade que realizarem a inscrição no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 (para adesão ao Simples Nacional) e entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026 (para a opção do regime regular da CBS e do IBS).