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A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar o cancelamento da pena de quase nove anos de prisão imposta ao parlamentar. O pedido foi apresentado nesta sexta-feira (27),
A advogada do deputado também pediu a anulação das multas de R$ 645 mil aplicadas a Silveira pelo fato de o deputado ter desrespeitado ordens do STF, como o uso de tornozeleira eletrônica e o cumprimento de outras medidas cautelares.
O pedido é assinado pela advogada Mariane Andréia Cardoso. No pedido, ela questiona o comportamento de Moraes diante do processo contra Silveira. Segundo a advogada, o magistrado tem aplicado as multas e tomado outras decisões contra o deputado sem consultar o Ministério Público Federal.
“A aplicação de multa, que se deu de ofício, ou seja, sem a solicitação pelo Titular da Ação Penal (o Ministério Público), está sendo realizada sem que haja previsão legal, violando-se de forma flagrante o Princípio da Legalidade, já que a interpretação não pode ser realizada em prejuízo do réu de uma ação penal”, relata advogada.
