Um grupo composto por cinco entidades dedicadas à “defesa dos direitos reprodutivos” acionou o Ministério Público Federal (MPF) pedindo providências contra a chamada “CPI do Aborto”.
A comissão será instaurada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) após as eleições deste ano. O requerimento para a criação da comissão foi apresentado pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL).
A parlamentar pede que seja investigado o caso da menina grávida de 11 anos que abortou. Ela ficou grávida após ter relações consensuais com o filho do padrasto dela.
O caso foi divulgado como “estupro de vulnerável”, já que, por mais que tenha sido “consensual” (relação planejada), não há consenso legal entre menores de idade.
Em ofício enviado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e à Procuradoria da República em Santa Catarina, as autoras da representação afirmam que a abertura de uma CPI para investigar a menina e os profissionais envolvidos em seu caso é inconstitucional e permeado por ilegalidades.
