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🧡 Ver Ofertas na ShopeeTrês partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) pela validação a lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A ação foi apresentada por PP, Republicanos e PL.
A regra, inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entrou em vigor nesta quinta-feira (28), após o Congresso derrubar a decisão e promulgar o projeto.
A ação pede que o SF declare que o marco temporal, após a entrada em vigor dos trechos que tinham sido inicialmente vetados, está de acordo com a Constituição. O caso ainda será distribuído a um relator.
O marco temporal estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação das terras já tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Em setembro deste ano, o STF considerou o marco temporal como inconstitucional, e estabeleceu uma espécie de guia para a aplicação de sua decisão em processos judiciais que tratam de disputas envolvendo estas áreas.
