A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados vai protocolar um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos de um acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O acordo, firmado em dezembro de 2022, prevê que a Anatel possa bloquear, sem ordem judicial, conteúdos na internet que sejam considerados falsos e que atentem contra o processo eleitoral.
O PDL, assinado pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Alexis Fonteyne (Novo-SP), alega que o acordo é inconstitucional e que representa uma ameaça à liberdade de expressão.
“O TSE, sem qualquer amparo legal, quer utilizar-se de uma entidade da Administração Pública Federal, a Anatel, para intensificar o seu autoritarismo e facilitar a promoção do cerceamento da liberdade de expressão”, afirmou van Hattem.
O deputado também criticou a falta de clareza quanto aos tipos de conteúdo que podem ser bloqueados. “Sem diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia”, disse.
Os deputados do Novo também alegam que o risco desse acordo de cooperação é agravado pela “ausência de um processo judicial completo, que normalmente proporciona várias camadas de revisão e recurso”.
O PDL será protocolado assim que o sistema interno da Câmara dos Deputados for liberado, com a abertura do ano legislativo. Se aprovado, o projeto suspenderá os efeitos do acordo do TSE com a Anatel até que seja realizada uma análise mais aprofundada da sua constitucionalidade.
