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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu neste sábado um prazo de cinco dias para que a rede social X comprove a regularidade da sua nova representante legal no Brasil. A decisão foi tomada após a empresa nomear a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua representante no país, em cumprimento a uma determinação anterior do Supremo. A primeira pessoa escolhida pela plataforma para o cargo havia desistido, e o X precisava esclarecer sua nova indicação.
Na noite de sexta-feira (20), a plataforma, anteriormente conhecida como Twitter, comunicou ao STF que Rachel Conceição assumiria novamente a representação da empresa em processos judiciais. Moraes, no entanto, havia dado 24 horas para que o site fornecesse mais detalhes sobre a nomeação, o que ele considera não ter sido plenamente atendido.
“O site precisa apresentar documentos adicionais para comprovar a regularidade da nomeação de sua representante no Brasil”, afirmou Moraes em sua nova decisão. No despacho, ele exige que o X apresente, no prazo estipulado, as procurações societárias originais concedidas pelas sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à nova representante, “devidamente notarizadas e consularizadas”.
“A decisão judicial proferida em 19/9/2024 […] não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos”, disse Moraes.
Além disso, Moraes determinou que o X apresente à Junta Comercial do Estado de São Paulo uma ficha de breve relato, comprovando formalmente a nomeação de Rachel Conceição como representante da empresa no país.
O ministro também ordenou que, em até 48 horas, a Receita Federal e o Banco Central informem a atual situação da empresa no Brasil. Da mesma forma, pediu à Polícia Federal e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que enviem relatórios sobre a continuidade do acesso ao X através de meios tecnológicos, o que poderá influenciar no cálculo de eventuais multas a serem aplicadas.
Ainda segundo a decisão de Moraes, a Secretaria Judiciária do Supremo deve certificar o valor das multas já aplicadas à nova representante do X, decorrentes do descumprimento das ordens judiciais anteriores, além de verificar se há outras decisões pendentes de cumprimento pela plataforma.
