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O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a maior parte das disposições das leis que regulamentam as apostas e jogos de azar on-line no Brasil. O processo questiona a constitucionalidade de dois marcos legais: a Lei 13.756 de 2018, que legalizou as apostas no país, e a Lei 14.790 de 2023, que expandiu a regulamentação. A ação também inclui a contestação das portarias do Ministério da Fazenda publicadas neste ano.
De acordo com Gonet, a legislação vigente não oferece proteção adequada aos direitos fundamentais dos consumidores. Ele argumenta que as normas violam direitos sociais essenciais, como saúde, alimentação, bem como os direitos do consumidor, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
A PGR solicitou uma liminar, ou decisão provisória, que, se aceita, poderia suspender as apostas e jogos on-line em território nacional. O pedido ocorreu no mesmo dia em que o STF realizou uma audiência pública para discutir o impacto das apostas on-line. Durante o evento, o ministro Luiz Fux anunciou que a Corte deve se pronunciar sobre o tema no primeiro semestre de 2025, sugerindo a necessidade de “ajustes” nas atuais regras.
A Lei 13.756/2018, que permite as apostas no Brasil e destina parte de sua arrecadação a projetos sociais, também é alvo da ação. O procurador-geral destaca a falta de regulamentação específica para as apostas virtuais, o que, segundo ele, permitiu o crescimento descontrolado desse mercado sem oferecer as devidas garantias aos consumidores.
Por sua vez, a Lei 14.790/2023, que visava mitigar os impactos negativos das apostas, também foi criticada pela PGR, que considera a regulamentação ainda insuficiente para proteger os cidadãos.
Na ação, o órgão solicita que o STF declare a inconstitucionalidade dos dispositivos de ambas as leis, bem como dos artigos 29 a 33 da Lei 13.756, que tratam das apostas de quota fixa. A decisão do Supremo sobre o caso terá um grande impacto sobre o futuro das apostas on-line no Brasil.
