Discord recorre à ANPD contra suspensão de transmissões ao vivo e pede anulação de medida cautelar

O Discord protocolou nesta segunda-feira (24) um recurso contra a suspensão de suas ferramentas de transmissão ao vivo, determinada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no dia 17 de agosto. A empresa pede efeito suspensivo imediato para reativar os serviços e solicita a anulação da medida cautelar.

A plataforma alega falta de competência da ANPD para aplicar a restrição, vícios formais no processo e punição “desproporcional”. Segundo a defesa, a agência não tem atribuição legal para determinar a suspensão de serviços sob o marco do ECA Digital. O argumento é que a lei reserva à autoridade administrativa penalidades como advertência e multa, enquanto a suspensão temporária ou a proibição de atividades caberia ao Poder Judiciário.

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Punição atinge quem não tem relação com ilícitos, diz defesa

A defesa da plataforma afirma que, mesmo dentro da esfera administrativa, uma medida de tamanho impacto e alcance nacional não poderia ter sido emitida monocraticamente pelo Superintendente de Fiscalização. O recurso sustenta ainda que o bloqueio das chamadas de vídeo em grupo e das transmissões privadas afeta diariamente famílias, estudantes, comunidades e empresas em todo o Brasil que nada têm a ver com condutas ilícitas.

A ANPD, por sua vez, estabeleceu que a suspensão permanece em vigor até que o Discord comprove a adoção de medidas efetivas de proteção a crianças e adolescentes durante o uso da plataforma.

Alternativas propostas

Caso a suspensão não seja anulada ou reconsiderada pela Superintendência, o Discord pede o encaminhamento do processo ao Conselho Diretor da ANPD. Como alternativas ao bloqueio, a plataforma propõe três caminhos:

• A conversão da suspensão em um Plano de Conformidade, com cronograma técnico de entregas e metas definidas;

• A fixação imediata de prazo e critérios objetivos para a reativação progressiva dos serviços;

• A continuidade das discussões institucionais e a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) centralizado na autoridade.

Entenda o caso

A suspensão das lives no Brasil ocorreu após a morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí (MS), em 22 de julho, durante uma transmissão ao vivo em grupos da plataforma. O caso ganhou destaque nacional e levou a primeira-dama Janja da Silva a defender que o Discord fosse retirado do ar “imediatamente”.

A ordem de suspensão atingiu a ferramenta “Go Live” e recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo. O Discord cumpriu a determinação em 17 de agosto.