Senado aprova projeto que impede progressão de regime para crimes hediondos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que impede a progressão do regime de cumprimento de pena para condenados por crimes hediondos graves, como estupro e sequestro. O texto foi aprovado em caráter terminativo, o que significa que seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.

De acordo com a proposta, as penas para esses crimes deverão ser cumpridas exclusivamente em regime fechado, sem possibilidade de progressão para regimes mais brandos. Em regime fechado, o condenado permanece integralmente no presídio, sem direito a saídas temporárias.

Crimes abrangidos

A nova regra se aplica a delitos considerados de maior gravidade, incluindo:

• Estupro;
• Homicídio praticado por grupo de extermínio ou qualificado (motivo fútil, tortura, entre outros);
• Epidemia com resultado morte;
• Favorecimento à prostituição ou exploração sexual de crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis;
• Sequestro de menor de idade;
• Crimes relacionados à pornografia infantil;
• Tráfico de pessoas envolvendo crianças ou adolescentes;
• Genocídio;
• Liderança de organização criminosa.

A progressão de regime continuará sendo permitida para outros crimes hediondos, como lesão corporal seguida de morte e extorsão mediante sequestro.

Alterações no texto original

Inicialmente, o projeto previa a aplicação da regra para todos os crimes hediondos. No entanto, durante análise na Comissão de Segurança Pública, a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propôs uma modificação restringindo as medidas apenas aos crimes mais graves, alteração que foi mantida pela CCJ.

O relator da matéria na CCJ, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a proposta, argumentando que, para os casos incluídos, o cumprimento integral da pena em regime fechado é indispensável. “O criminoso, ao praticar crime hediondo ou equiparado, demonstrou que não pode permanecer no convívio social, devendo ficar recluso durante o cumprimento integral da pena”, afirmou.

Regimes de cumprimento de pena no Brasil

Atualmente, as penas podem ser cumpridas em três regimes diferentes, dependendo da gravidade do crime e da pena aplicada:

• Regime fechado: o condenado permanece 24 horas no presídio, com direito restrito a atividades como banho de sol;
• Regime semiaberto: permite ao preso trabalhar ou estudar durante o dia, retornando à unidade prisional à noite;
• Regime aberto: o condenado tem liberdade para viver em sociedade, mas precisa cumprir obrigações como se apresentar regularmente à Justiça e respeitar restrições, como horários de recolhimento.

O projeto segue agora para análise na Câmara, onde poderá sofrer novas alterações ou ser aprovado nos termos definidos pelo Senado.