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A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para instituir o marco legal de combate às apostas clandestinas, por meio do Projeto de Lei 4.044/2025, aprovado na Comissão de Comunicação. A medida, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR) e relatada por Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), tem como foco reforçar os mecanismos de fiscalização financeira, tecnológica e penal sobre operadores que atuam de forma irregular no país.
O texto prevê a criação de novos crimes voltados à repressão das plataformas de apostas ilegais, como explorar ou intermediar jogos sem licença e divulgar propaganda irregular de apostas. As penas podem variar de dois a seis anos de reclusão, com agravantes em casos de reincidência ou uso de tecnologias para ocultar identidade.
O projeto também obriga instituições financeiras e fintechs a identificar e bloquear transações suspeitas em plataformas não autorizadas. Relatórios mensais deverão detalhar volumes de operações e medidas de controle interno, com multas que podem chegar a R$ 20 milhões e suspensão de serviços como Pix e TED para reincidentes. Além disso, o Banco Central deverá regulamentar ferramentas específicas de rastreio de pagamentos e criar uma modalidade exclusiva para o setor de apostas.
Outro ponto central da proposta é a criação de uma base unificada de operadores irregulares, sob responsabilidade conjunta do Ministério da Fazenda, Anatel e Coaf, permitindo ações coordenadas contra sites e sistemas ilegais. Essa estrutura integraria denúncias anônimas e relatórios trimestrais sobre o funcionamento de plataformas clandestinas.
A iniciativa reflete o esforço do Congresso para restringir a operação de plataformas de bet não regulamentadas, consolidando um marco jurídico capaz de diferenciar o mercado legalizado das práticas irregulares.
Comissão do Senado aumenta taxação das plataformas de bet
Em paralelo à tramitação do marco de combate às apostas clandestinas, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 5.473/2025, que eleva a taxação das casas de apostas e fintechs. O texto prevê aumento gradual do Gross Gaming Revenue (GGR), a receita bruta das apostas, de 12% para 18% até 2028.
A proposta recebeu 21 votos favoráveis e apenas um contrário, e agora segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM), o aumento será implementado de forma escalonada para evitar impactos abruptos sobre o setor e garantir tempo hábil para adequação das plataformas de bet às novas exigências tributárias.
O projeto também eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, e cria o Pert-Baixa Renda, programa de regularização tributária para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 7.350. A medida faz parte do esforço do governo federal para reforçar a arrecadação e controlar o avanço das apostas ilegais.
Arrecadação federal com as apostas
A Receita Federal registrou R$ 7,9 bilhões em arrecadação com as plataformas de bet e jogos online em 2025, crescimento de 16.000% em relação ao ano anterior, quando o setor gerou apenas R$ 49 milhões. Somente em outubro, o valor arrecadado chegou a R$ 1 bilhão, impulsionado pela nova estrutura legal implementada após a aprovação da legislação que regulamentou o mercado.
Segundo o técnico da Receita Claudemir Malaquias, o resultado reflete “a rápida expansão do setor mesmo com a manutenção da alíquota de 12%”, destacando o potencial de arrecadação após o reajuste previsto para os próximos anos. Para o Ministério da Fazenda, o desempenho reforça o impacto positivo das medidas de regulação e o papel das plataformas de bet no aumento da base tributária.
Esportes e campeonatos mais populares
O levantamento mais recente de uma plataforma de bet, referente a agosto de 2025, mostra que o futebol segue como o esporte mais popular entre os apostadores brasileiros, concentrando 83,49% dos usuários ativos e 88,17% das apostas realizadas. Em seguida, aparecem tênis (7,02%) e basquete (3,37%), enquanto modalidades como vôlei, beisebol e MMA registram participações menores.
Entre os campeonatos mais apostados, o Brasileirão lidera com 11,87% das apostas, seguido por Série B (5,10%), Copa Libertadores (4,5%) e Premier League (3,97%). Competições nacionais, como Copa do Brasil (3,25%), também figuram entre as preferidas, confirmando o predomínio do futebol brasileiro no mercado de apostas reguladas.
Os dados também indicam que 47,7% das apostas são feitas ao vivo, reforçando a preferência do público por interações em tempo real. O valor médio de aposta varia conforme a modalidade, com Fórmula 1 (R$ 168,92) e futebol americano (R$ 134,91) entre os maiores tíquetes médios.
