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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa o PL 552/2019, que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com previsão de dedução no imposto de renda para doações aos fundos vinculados ao tema. A pauta inclui ainda operações de crédito externo para projetos de conectividade e infraestrutura digital, criação do Fundo Especial da Justiça Federal, política de minerais críticos, incentivo ao empreendedorismo jovem e regras para instituições do mercado financeiro. À mesa, presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

Política

Renan Calheiros é condenado a pagar multa por postagens contra Arthur Lira no Instagram

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O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) condenou, nesta quinta-feira (11), o senador Renan Calheiros (MDB-AL). A Justiça entendeu que ele fez propaganda eleitoral antecipada negativa — que é quando um político ataca um rival nas redes sociais antes do período oficialmente permitido por lei para as campanhas.

O alvo dos ataques foi o deputado federal e ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Com a decisão, Renan terá que apagar definitivamente o vídeo de suas redes e pagar uma multa de R$ 5.000.

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O motivo da briga na Justiça

A equipe de Lira acionou a Justiça após Renan publicar um vídeo editado no Instagram, em maio deste ano. Na postagem, o senador acusava Lira de ter ganhado uma mansão de R$ 30 milhões em Brasília e metade de um avião particular. Em troca, segundo o vídeo, o deputado teria ajudado a aprovar uma medida de interesse de um banco.

Para o juiz do caso, o desembargador Antonio José de Carvalho Araújo, Renan passou dos limites da cobrança política normal. O magistrado afirmou que o senador acusou o rival de crimes graves sem apresentar nenhuma prova ou base real.

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Renan Calheiros e Arthur Lira são inimigos políticos históricos em Alagoas e ambos pretendem disputar as vagas para o Senado nas eleições de outubro de 2026.

Defesa rejeitada

A defesa de Renan Calheiros tentou arquivar o caso. Os advogados argumentaram que ele tinha direito à liberdade de expressão e que possuía “imunidade parlamentar” (uma proteção em lei que impede políticos de serem punidos pelo que dizem no exercício do cargo).

O juiz, no entanto, não aceitou a desculpa. Ele explicou que, embora Renan tenha dito essas coisas primeiro dentro do Senado, o material foi editado com textos, gráficos e legendas chamativas para virar um ataque focado na internet, o que anula essa proteção.

O que acontece agora?

A empresa Meta, dona do Instagram, recebeu o prazo de 24 horas para tirar o vídeo do ar. Como a decisão foi tomada por apenas um juiz, o senador Renan Calheiros ainda pode recorrer para tentar reverter a punição no próprio tribunal de Alagoas e, depois, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

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