Nova lei do delivery faz Senacon abrir processo contra a 99 Food

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, decidiu instaurar um processo administrativo sancionador contra a plataforma de delivery 99 Food. A medida, publicada nesta terça-feira (23), investiga se a empresa descumpre a chamada Portaria da Transparência, que obriga os aplicativos a detalhar de forma clara como o valor pago pelo consumidor é dividido entre a plataforma, o entregador e o estabelecimento.

De acordo com documentos do Ministério da Justiça obtidos pela revista Veja, a área técnica da Senacon concluiu que a 99 Food não demonstrou de forma suficiente a adequação de suas práticas às exigências da Portaria nº 61/2026.

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O que está em jogo

O ponto central da investigação não é a cobrança em si, mas a forma como ela é apresentada ao usuário. A Senacon afirma que os recibos da plataforma exibem rubricas como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”. No entanto, a 99 Food não comprovou que esses valores correspondem, respectivamente, ao montante efetivamente repassado ao entregador e ao valor retido pela plataforma pela intermediação.

Para os técnicos do órgão, essa estrutura pode induzir o consumidor médio a acreditar que o nome da cobrança reflete exatamente a sua destinação econômica. Em suma, a Senacon quer saber se a taxa apresentada como “entrega” vai integralmente para o entregador e se a taxa de “serviço” corresponde, de fato, à remuneração da plataforma.

O que exige a portaria

A Portaria nº 61/2026 exige que as plataformas apresentem um quadro-resumo com a composição e a destinação exata do preço, indicando:

• O valor total pago pelo consumidor;

• A parcela destinada à plataforma;

• A parcela destinada ao entregador (incluindo gorjetas);

• A parcela destinada ao restaurante ou estabelecimento comercial, no caso de delivery.

O que diz a 99 Food

Nos autos do processo, a 99 Food sustentou que já cumpre rigorosamente os deveres de transparência previstos na legislação consumerista e na portaria. A empresa afirmou que informa ao consumidor o preço total da operação, a taxa de entrega, eventual gorjeta e a taxa de serviço da plataforma. Também alegou não haver registro de reclamações ou prejuízos relacionados a essa suposta falta de clareza.

O caso é tratado nos bastidores do Ministério da Justiça como o primeiro grande teste da nova regulação do setor de delivery no país.