STF retoma julgamento que pode descriminalizar ou manter ilegais bingo, jogo do bicho e caça-níqueis

Corte analisa recurso do MP-RS sobre compatibilidade da Lei de Contravenções Penais com a Constituição; relator Luiz Fux indicou voto para manter criminalização, citando impacto de bets e organizações criminosas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode definir se a criminalização dos jogos de azar — como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis — permanece válida no Brasil. A análise foi suspensa na quarta-feira (5) após o início do voto do relator, o ministro Luiz Fux.

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Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a sanção penal em casos de exploração de jogos de azar. A justificativa dos Juizados Especiais Criminais gaúchos é de que a punição seria incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. Cabe agora ao STF decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, foi recepcionado pela Constituição Federal.

A legislação estabelece que a exploração de jogo de azar em local público ou acessível ao público é contravenção penal, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.

Voto de Fux e posição do procurador-geral

Em seu posicionamento, Fux indicou que votará pela manutenção da criminalização dos jogos de azar. O ministro demonstrou preocupação com a expansão e os impactos da prática no país, citando o avanço das bets (apostas online) como um tema que também precisará ser enfrentado pela Corte.

“Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se viam na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou Fux. O relator ressaltou que o julgamento não envolve a conduta de apostar, mas a exploração da atividade, e ponderou que essa prática financia organizações criminosas e afeta a saúde pública.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu que o STF mantenha a punição à exploração dos jogos e a aplicação de multa aos apostadores. “Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica. A própria economia nacional fica afetada”, afirmou Gonet.

Próximos passos

Além de Fux, outros dez ministros ainda devem votar. A decisão do Supremo terá repercussão geral e deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. Atualmente, ao menos 2,7 mil processos sobre o tema aguardam a deliberação final da Corte.