FAB decreta sigilo de 100 anos sobre lista de passageiros de voo ligado a Daniel Vorcaro

A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs sigilo de 100 anos sobre a lista de passageiros e o plano de voo de uma aeronave associada ao ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A decisão negou um pedido de acesso à informação feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a justificativa de que a divulgação violaria a intimidade e a privacidade das pessoas envolvidas, amparando-se no artigo 31 da legislação.

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A solicitação buscava obter os registros de deslocamento do avião de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. Foi exatamente nesse período que o banqueiro acabou preso pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), no momento em que se preparava para embarcar em um jato executivo Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.

Ao indeferir o pedido, a Aeronáutica alegou que a identificação dos trajetos e horários permitiria cruzar dados e mapear os deslocamentos de passageiros, sócios e dirigentes da aeronave. Segundo o órgão militar, o histórico de voos possibilitaria reconstruir a rotina dessas pessoas ao longo do tempo.

Múltiplos órgãos federais recorrem ao dispositivo de restrição

A aplicação do sigilo centenário respaldada em dados pessoais não ficou restrita à Força Aérea. Outras instâncias do governo federal vêm utilizando o mesmo mecanismo legal para barrar pedidos de transparência pública:

• Exército Brasileiro: Negou acesso à lista de oficiais-generais indicados para promoção e restringiu informações sobre eventuais contatos de militares com a empresa de inteligência Palantir.

• Banco do Brasil: Recorreu ao dispositivo para ocultar a agenda e os nomes de visitantes recebidos pela presidência da instituição.

• Secretaria de Comunicação Social (Secom): Barrou a divulgação dos nomes de autoridades e servidores públicos que realizaram treinamentos de media training contratados desde 2021.

• Ministério da Pesca: Restringiu o acesso à lista de beneficiários de um programa estatal de subsídio ao óleo diesel para embarcações pesqueiras.

Promessa de campanha e balanço das negativas

A reiteração do uso do sigilo de 100 anos expõe o descompasso com promessas políticas. Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva comprometeu-se publicamente a encerrar a imposição de sigilos centenários e garantir o cumprimento estrito da LAI. Embora a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha derrubado restrições específicas e emitido pareceres para reforçar a transparência no início do mandato, o mecanismo do artigo 31 permanece em pleno vigor.

Dados do painel de transparência da CGU revelam que, desde 2023, o governo federal negou cerca de 5,6 mil pedidos de informação utilizando a justificativa de proteção de dados pessoais. Para fins de comparação, ao longo da gestão de Jair Bolsonaro foram registradas aproximadamente 7,1 mil negativas com base no mesmo dispositivo legal.

O levantamento ressalta, contudo, que uma parcela expressiva das solicitações negadas envolve dados estritamente privados de cidadãos comuns — como inscritos em programas sociais, estudantes e trabalhadores —, sem interesse público direto.