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🧡 Ver Ofertas na ShopeeA Prefeitura de São Paulo reabriu nesta segunda-feira (16) as inscrições para o Programa Fique em Dia, que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais inscritos em Dívida Ativa com descontos de até 95% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 vezes. O prazo para adesão vai até 26 de fevereiro de 2027.
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A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Também há uma modalidade específica para empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) inscritos na Dívida Ativa municipal.
Quem pode aderir e quais dívidas podem ser incluídas
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais inscritos em Dívida Ativa. Entre as dívidas elegíveis estão:
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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
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Imposto Sobre Serviços (ISS);
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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
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Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS);
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Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD);
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Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
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Taxa de Permissão de Uso (TPU);
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Outras taxas municipais, multas tributárias e multas de postura.
Para empresas do Simples Nacional, existe uma condição específica para regularizar débitos de ISS inscritos em Dívida Ativa. Nessa modalidade, podem ser incluídos créditos inscritos até a data de formalização do acordo, sem limite quanto à data dos fatos geradores.
Quais dívidas ficam de fora
O programa não permite a inclusão de débitos decorrentes de obrigações contratuais, infrações à legislação ambiental, multas de trânsito, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, penalidades por atos de improbidade administrativa e sanções impostas a empresas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Também não podem ser incluídos valores referentes à fração ideal do IPTU incidente sobre imóveis com área maior já desdobrada, englobada ou remembrada.
Outra restrição envolve débitos incluídos em parcelamentos ainda em andamento, como PPI, PRD e PAT. A exceção são os débitos parcelados na Dívida Ativa sem concessão de descontos.
Como aderir ao Programa Fique em Dia
A consulta aos débitos e a formalização do acordo são feitas pela plataforma Fique em Dia.
No sistema, o contribuinte pode consultar as opções de pagamento, verificar os descontos disponíveis e conferir o valor das parcelas antes de concluir a adesão.
Programa já regularizou bilhões em dívidas
Dados divulgados pela Prefeitura em 2026 mostram que o Fique em Dia já havia regularizado mais de R$ 1 bilhão em dívidas somente neste ano, com 22.449 acordos formalizados até então.
Desde o lançamento do programa, em outubro de 2025, foram celebrados 59.777 acordos, que somam aproximadamente R$ 4,7 bilhões em débitos regularizados.
As pessoas físicas representam a maior parte das adesões, com 39.598 acordos firmados.
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