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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) o prosseguimento de um novo recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que buscava a reavaliação de sua condenação relacionada aos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.
A defesa tentou protocolar um agravo regimental na segunda-feira (12), mas o pedido foi considerado por Moraes como “absolutamente incabível”, uma vez que o processo já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais nenhum tipo de recurso. Bolsonaro cumpre atualmente pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde o fim do ano passado.
Na decisão, o ministro também reafirmou a aplicação da pena pecuniária equivalente a 124 dias-multa, calculada com base no salário-mínimo vigente à época dos fatos. O ex-presidente foi condenado na Ação Penal 2.668 por uma série de criMais um “não” de Alexandre de Moraes a Jair Bolsonaromes ligados à tentativa de ruptura institucional, com penas que, somadas, chegam a 27 anos e 3 meses de prisão.
Mesmo com o trânsito em julgado, os advogados de Bolsonaro pediram que Moraes reconsiderasse decisões anteriores ou, alternativamente, que o novo recurso fosse analisado pelo plenário do STF. A estratégia da defesa inclui a tentativa de fazer prevalecer o voto divergente do ministro Luiz Fux, que, durante o julgamento na Primeira Turma, se posicionou pela absolvição do ex-presidente.
Entre os argumentos apresentados, a defesa alegou cerceamento de defesa, sustentando que não teria tido acesso adequado a um grande volume de provas — descrito como um “tsunami de dados” de cerca de 70 terabytes, liberado poucos dias antes das audiências. Os advogados também questionaram a competência do STF para julgar o caso, afirmando que Bolsonaro já não ocupava a Presidência da República ao final da instrução processual, o que, segundo eles, afastaria o foro por prerrogativa de função e exigiria o envio do processo à primeira instância.
