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Augusto Aras, procurador-geral da República, apoiou a suspensão de decretos estaduais e municipais que travaram o transporte de cargas e de passageiros, no Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de liminar foi apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), e tem como objetivo ser contra as medidas impostas pelos governadores de Goiás, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além dos prefeitos de Florianópolis e Tamandaré (PE).

A medida poderá atingir diretamente em ações como a do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que decidiu fechar as divisas do estado como forma de prevenção e combate do coronavírus.

Aras alegou que as medidas adotadas pelos gestores, mesmo sendo voltadas à saúde da população, “apresentam potencialidade para impedir o acesso a serviço de saúde por parte das pessoas que necessitem se deslocar para outros Estados e Municípios” e ainda de acordo com o PGR, ao baixar os decretos, os governadores e prefeitos extrapolaram competência da União para decidir sobre os temas.

O procurador-geral cita decreto da gestão Bolsonaro, que condiciona fechamento de divisas e quarentenas à apresentação de um parecer da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os governadores enxergam a medida como uma tentativa de limitar os poderes estaduais e inclusive tem sido questionada no Congresso.

“O exame dos atos normativos impugnados, em juízo perfunctório, típico ao exame do pedido cautelar, revela situações capazes de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como a violar as próprias competências de estados e municípios, nos termos da jurisprudência do STF”, afirmou Aras.

Se o pedido de Aras for atendido, a liminar pode impactar decreto do governador do Rio, que impôs medidas restritas em todo o Estado.

No dia 19 de março, Witzel suspendeu linhas rodoviárias interestaduais e voos para países com casos de coronavírus e interrompeu a circulação de ônibus entre a capital e cidades vizinhas. Atualmente as medidas foram renovadas por mais 15 dias.

 

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