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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) defendeu a anulação do edital criado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para contratação de policiais militares da reserva como monitores de escolas cívico-militares.
Segundo o documento, publicado no último dia 8, o programa apresenta “diversas inconstitucionalidades e ilegalidades” .
A ação popular foi apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) , pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL) contra o governo de São Paulo, o governador e o secretário da Educação, Renato Feder. O processo ainda não foi julgado pela Justiça.
O que o MP aponta
| Irregularidade | Explicação |
|---|---|
| Falta de previsão orçamentária | Projeto de lei não foi acompanhado da estimativa de impacto orçamentário exigida pela Constituição |
| Ausência de dotação específica | Lei Orçamentária Anual de 2025 não tem verba clara para custear os monitores |
| Violação de concurso público | Funções operacionais e técnicas exigiriam concurso, não processo seletivo simplificado |
| Acúmulo de remuneração | Constituição proíbe aposentadoria militar + remuneração de função pública, salvo exceções |
| Incompatibilidade com a LDB | Lei de Diretrizes e Bases da Educação não prevê modelos híbridos de escolas cívico-militares |
| Fora dos planos de educação | Programa não aparece nas metas dos planos Nacional e Estadual de Educação |
Mascaramento de cargos públicos
O promotor João Paulo Faustinoni e Silva afirma que o edital da Secretaria da Educação mascara a criação de funções públicas permanentes como se fossem atividades temporárias, o que configuraria desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público.
Contradição com necessidades da rede
O MPSP aponta que o governo estadual investe recursos no novo modelo enquanto enfrenta:
-
Déficit de mais de 40 mil professores efetivos
-
Quase 20 mil agentes de organização escolar na rede estadual
Críticas pedagógicas
Sob o ponto de vista pedagógico, o parecer considera que o modelo militarizado, baseado em hierarquia e disciplina, é incompatível com princípios constitucionais da educação, como:
-
Liberdade de aprender
-
Pluralismo de ideias
O que diz o governo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou ao g1 que irá se pronunciar nos autos do processo.
Sobre o programa
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares.
As escolas cívico-militares seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação. A Seduc será responsável pelo processo de seleção dos monitores.
