Governo Lula envia PEC do corte de gastos ao Congresso, com restrições aos supersalários de servidores

Na noite desta segunda-feira (02), o Governo Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de corte de gastos, que estabelece novas regras para o abono salarial e inclui diversas medidas de redução de despesas públicas.

No entanto, o projeto que prevê mudanças na previdência dos militares enfrentou obstáculos e não avançou.

A comunicação oficial do governo aos parlamentares foi divulgada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no final da noite de segunda. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou na última quinta-feira (28) as iniciativas destinadas a conter os gastos federais, com o objetivo de equilibrar o orçamento entre despesas e receitas.

A PEC propõe uma economia total de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, dos quais R$ 70 bilhões seriam realizados nos próximos dois anos. Como parte do pacote de ajuste das contas públicas, a proposta altera dispositivos da Constituição, exigindo a aprovação por dois terços dos votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entre as medidas contidas na proposta está a revisão das regras do abono salarial, que visa restringir gradualmente o pagamento deste 14º salário. Atualmente, o benefício é concedido a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, mas a nova regra pretende reduzir esse limite para até um salário e meio.

Além disso, a PEC prevê modificações no Fundo Constitucional do Distrito Federal e estende a desvinculação das receitas da União até 2032. O texto também inclui uma proibição constitucional para o pagamento de supersalários a servidores públicos, aqueles que recebem valores além do teto do funcionalismo.

Detalhes sobre a implementação dessa medida ainda serão definidos em uma lei complementar.

O projeto de lei referente à aposentadoria dos militares ainda não foi enviado ao Congresso, com previsão de submissão na terça-feira (03). O presidente Lula discutiu essa questão nesta segunda-feira com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros três ministros do Palácio do Planalto e os líderes do Congresso.

O governo está avaliando a proposta apresentada no fim de semana pelos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, em reunião com Lula no Palácio do Alvorada. Os militares solicitaram uma regra de transição que prolongue o prazo para a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria.

Com apenas três semanas de trabalho antes do recesso, o Congresso enfrenta a tarefa de votar esta e outras medidas importantes, incluindo o projeto que finaliza a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.