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MPF Auxílio Emergencial Amazonas
O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso em que pede a reconsideração de decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), que suspendeu a prorrogação do auxílio emergencial no Amazonas. Em apenas dois meses de 2021, o número de mortes por covid-19 no estado já ultrapassou o registrado em todo o ano de 2020. Para o MPF estão presentes os pressupostos jurídicos para a prorrogação do auxílio.
A ação, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a União, teve decisão favorável do juiz da 3ª Vara Federal Cível de Manaus, em 3 de fevereiro, pela prorrogação do pagamento do auxílio emergencial em duas parcelas de R$ 300 por dois meses. A prorrogação, no entanto, foi derrubada por decisão posterior do TRF1, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), sob o entendimento de que a determinação da Justiça Federal do Amazonas interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando enfim o princípio da separação de Poderes.
No agravo interposto pelo MPF essas alegações são contestadas. Para o órgão ministerial, o Judiciário deve intervir nas hipóteses de omissão do Poder Executivo, “seja por não definir a política a ser adotada, em desrespeito à Constituição seja por não cumprir a política que se dispôs a executar”.
Ainda, estão presentes os pressupostos jurídicos que justificam a prorrogação do auxílio no estado, com base no que traz a própria Medida Provisória que criou o benefício para resguardar a população mais vulnerável, no caso para amenizar as consequências da segunda onda no Amazonas. Nesse sentido, é citado o endurecimento de medidas restritivas à população amazonense, neste mês de fevereiro, como a proibição de serviços de transporte intermunicipal e o toque de recolher.
Além dos impactos sociais e econômicos que permanecem agravados, o MPF lembra o próprio colapso da saúde no estado. “Como o índice de mortes no Amazonas somente nestes dois meses do ano de 2021 ultrapassa o número de mortes por Covid-19 em todo o ano passado, é evidente a existência dos mesmos pressupostos para a concessão do auxílio emergencial”, traz o recurso.
Por fim, diante das centenas de mortes diárias no Amazonas, o MPF questiona o argumento de limitações orçamentárias e impactos à economia, para o qual direitos como a saúde e a vida devem prevalecer.
*Com informações de MPF
