MPF aciona Justiça contra portaria do governo que proíbe que projetos da Lei Rouanet exijam passaporte da vacina

Neste sábado (13), o Ministério Público Federal (MPF) informou que acionou a Justiça para que eventos culturais com financiamento da Lei Rounet possam exigir a apresentação do passaporte da vacina contra a Covid-19.

O caso será analisado pela 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF).

A ação se refere à portaria assinada pelo secretário especial da Cultura, Mario Frias, na última segunda-feira (08), publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O texto do governo federal afirma que o projeto que descumprir a decisão poderá ser reprovado e multado.

Na ação civil pública, a procuradora Ana Carolina Roman justifica que não é papel da Secretaria de Cultura interferir e determinar medidas sanitárias.

Ela avalia ainda que a norma está “em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico”.