O PSOL ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7597, no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar uma lei que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”.
A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Entre outros pontos, a lei goiana estabelece a data de 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto”.
A lei prevê diretrizes para a campanha contra o aborto, tais como a realização de palestras e seminários sobre os riscos da prática, a prestação de assistência psicológica e social às grávidas que queiram abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e o oferecimento a mulher de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro.
De acordo com o partido de esquerda, a lei goiana tem o objetivo de impedir o acesso de gestantes ao procedimento de aborto, mesmo nas hipóteses legais, desencorajando-as a obter os serviços previstos em lei, bem como “as submete à tortura mediante a visualização do exame de ultrassonografia”.
Segundo o PSOL, a lei viola os atuais entendimentos sobre justiça reprodutiva, que impõem ao Estado o dever de garantir todas as condições necessárias para que as mulheres exerçam suas escolhas.
O partido de esquerda alega ao STF que a norma atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os direitos de mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e a não serem submetidas à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
O PSOL ainda sustenta que a lei goiana disciplinou matérias de direitos civil e diretrizes e bases da educação, cuja competência legislativa privativa é da União.
