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Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Justiça

STF inicia julgamento sobre validade de lei que só permite laqueadura e vasectomia a quem tem mais de 21 anos e dois filhos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) uma ação do PSB que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens com pelo menos dois filhos.

O PSB move uma ação buscando remover a necessidade de ter dois filhos vivos, além de pedir a diminuição da idade mínima para 18 anos.

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Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas: o da necessidade do consentimento do marido e foi diminuída a idade para 21 anos.

A legislação inicial (Lei 9.263/1996), também chamada de Lei de Planejamento Familiar, era considerada restritiva por estabelecer critérios para a realização de procedimentos de esterilização voluntária (como a laqueadura e a vasectomia).

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Na época, era necessário ter mais de 25 anos ou ter dois filhos vivos, além do consentimento explícito do cônjuge.

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