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Na quarta-feira (27), durante a sustentação oral no julgamento de três processos relacionados à regulação das redes sociais, o advogado Eduardo de Mendonça, que representa o Google no Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou contra a regulação das plataformas digitais no Brasil.
“O cerceamento à liberdade de expressão sempre começa com bons propósitos, mas ele, invariavelmente, degenera”, afirmou Mendonça no STF.
“A censura é aristocrática. Ela parte da premissa de que as pessoas não são capazes de olhar por si, e que precisam de alguém que diga a elas algo que não podem assimilar. Se a proteção da democracia exigir que se crie todo o tipo de incentivo para remover conteúdos controversos, no final, talvez não sobre exatamente a democracia liberal como conhecemos”, continuou o advogado.
O julgamento em questão discute o modelo de responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo gerado por terceiros, focando nas circunstâncias em que as empresas podem ser penalizadas por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Um dos casos que motivaram a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) envolve um recurso do Facebook. A disputa teve início em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu um perfil falso na rede social, que usava seu nome e imagem para divulgar conteúdos ofensivos.
Após acionar a Justiça, a mulher obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não recebeu indenização. Insatisfeita com a decisão, ela recorreu, obtendo sucesso. A plataforma foi condenada ao pagamento de indenização, e busca reverter a decisão no STF.
