O governo de Jair Bolsonaro (Aliança Pelo Brasil), publicou nesta sexta-feira (29), um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita e Anvisa, terão de ser revogadas, simplificadas e republicadas em até 18 meses.
O Ministério da Economia estima que o impacto no custo Brasil será de até R$ 200 bilhões com a redução da complexidade dos processos, eliminandoe normas obsoletas.
A revisão estava prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro.