Fux: Se STF não puder cassar atos do governo “tem que pegar a chave do Judiciário e fechar a Corte”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (16) não enxergar a existência de “crise” entre os Poderes e disse que o Judiciário tem atuado apenas dentro de suas atribuições. Para Fux, faz parte das regras do jogo o poder da Justiça para rever decisões do governo.

Veja a declaração do ministro do STF a analistas da XP Investimentos:

“No dia que o Judiciário não puder cassar ato do Executivo e declarar a inconstitucionalidade das leis, tem que pegar a chave do Judiciário e fechar a Corte. (…) É uma pergunta que está na ordem do dia porquanto as pessoas imaginam que possa existir crise quando cada um dos Poderes exerce sua competência [atribuição]. 

“Cabe ao Judiciário, pela Constituição, o poder de rever judicialmente os atos dos demais Poderes. Um ato do Executivo pode estar eivado de desvio de poder e o Judiciário tem que cassar esse ato. Uma lei editada pelo Parlamento pode padecer de vício de constitucinalidade. Isso nao é um atrito nem uma crise, isso aí é o exercício de cada Poder nos limites de sua competência”.