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Nesta quinta-feira (15), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deu cinco dias para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, explique a não abertura dos processos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, a Câmara tem mais de cem pedidos de impeachment engavetados.
A decisão de Cármen ocorre em resposta a um mandado de injução do advogado Ronan Botelho, que afirma haver uma lacuna na legislação ao não se estabelecer um prazo para abertura dos processos de impeachment.
O advogado argumenta que a lacuna é um um “grande erro jurídico” na legislação e acaba por permitir que os processos de impeachment tenham andamento quando o presidente da mesa “bem quiser”.
O deputado federal e fundador do MBL, Kim Kataguiri (DEM-SP), também entrou com recurso semelhante, que ainda não foi analisado.
