Nesta terça-feira (05), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate um projeto de lei (PL) que tenta proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetiva).
O parecer é elaborado pelo deputado federal Pastor Eurico (PL-PE). A proposta veta a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparada ao casamento heterossexual ou tratada como “entidade familiar”.
O parecer inverte um projeto de lei de 2007, do então deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP). O texto original propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.
Ao projeto de Clodovil, foram apensados outros 8 projetos que tratam do mesmo tema – entre eles, um que insere no Código Civil a proibição do casamento civil formal entre pessoas do mesmo sexo.
Se esse projeto for aprovado, o Código Civil brasileiro passará a dizer que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2011 a união estável entre casais do mesmo sexo como “entidade familiar”.
Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.
