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Câmara Aprova Reoneração Gradual da Folha de Pagamento; Projeto Segue para Sanção Presidencial

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Nesta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes. A votação, que foi finalizada nos últimos minutos do dia, atende ao prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo e o Executivo apresentem soluções para compensar a renúncia fiscal gerada pela desoneração.

A desoneração, implementada em 2011 para proteger empregos durante uma crise econômica, beneficiava os 17 setores que mais empregam no Brasil, responsáveis por aproximadamente 9 milhões de postos de trabalho. A partir de 2025, a tributação sobre a folha de pagamento será retomada de forma gradual: começando com uma alíquota de 5% em 2025, aumentando para 10% em 2026 e alcançando 20% em 2027. O 13º salário continuará desonerado durante todo o período de transição, e a Cofins-Importação terá uma redução progressiva no adicional de 1%.

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Além da reoneração para os setores, o projeto também estabelece uma reoneração para municípios com até 156 mil habitantes, começando com uma alíquota de 8% até o final de 2024 e alcançando 20% a partir de janeiro de 2027.

Para compensar as perdas de arrecadação, o texto aprovado inclui várias medidas, como:

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  • Atualização de bens no Imposto de Renda com alíquota reduzida.
  • Repatriação de ativos com uma alíquota de 15% de Imposto de Renda.
  • Renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras.
  • Medidas contra fraudes no INSS e programas sociais.
  • Uso de depósitos judiciais e extrajudiciais pelo Tesouro Nacional.
  • Cadastro obrigatório de benefícios fiscais por empresas.

Antes da votação, houve uma alteração no texto para ajustar a redação sobre o uso de recursos de contas de depósitos não reclamadas. O ajuste exclui a parte referente à apropriação desses recursos como receita orçamentária primária. A mudança, que foi uma solicitação do Banco Central, não afetará a necessidade de nova votação no Senado.

O projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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