STF Forma Maioria e Confirma Decisão de Flávio Dino sobre Emendas Parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria na noite desta segunda-feira (2) para validar a decisão do ministro Flávio Dino que autoriza o pagamento de emendas parlamentares, sob condições que reforçam a transparência na destinação dos recursos. O julgamento, iniciado às 18h, ocorre no plenário virtual da Corte e será encerrado às 23h59 desta terça-feira (3).

A medida permite a retomada das emendas com critérios claros de identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações e dos beneficiários finais, garantindo que os dados sejam publicados no Portal da Transparência. Dino destacou que a execução orçamentária deve respeitar a rastreabilidade prevista em lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de novembro.

O ministro afirmou que continuará acompanhando o tema em 2025, visando extinguir práticas que configuram o chamado “orçamento secreto”. Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) mantenha auditorias e relatórios periódicos para assegurar o cumprimento das novas normas.

“Certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”, declarou Dino, ressaltando o impacto das práticas orçamentárias adotadas desde 2019. Ele destacou que o aumento geométrico nos valores alocados pelo Congresso resultou em falta de controle e opacidade.

A decisão definiu regras distintas para os tipos de emendas. As emendas RP 9 (relator do orçamento) e RP 8 (comissões permanentes) só poderão ser executadas caso haja comprovação formal de que os dados estejam disponíveis no Portal da Transparência. É proibido que o relator do orçamento substitua a identificação do parlamentar autor da indicação.

Já as emendas individuais e de bancadas estaduais seguirão regras de execução condicionadas à adequação aos critérios de transparência estabelecidos.

Até o momento, seis ministros acompanharam o voto de Dino: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Os votos de Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin ainda são aguardados.

A decisão marca uma tentativa do STF de equilibrar a execução orçamentária com práticas republicanas. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária devido à urgência e excepcionalidade do caso.